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TSTSúmula nº 163Criada

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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