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TSTSúmula nº 273Cancelada
CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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