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TSTSúmula nº 273Cancelada

CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada

Tese

São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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