AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002902-36.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0002902-36.2026.4.05.0000
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O processo discute a legalidade de uma multa aplicada pela CMED a uma empresa que ofertou medicamentos em pregão eletrônico por preço superior ao teto regulamentar, embora o valor estivesse abaixo da estimativa da própria Administração e a venda não tenha sido concretizada. O tribunal manteve a suspensão da penalidade por entender que a ausência de adjudicação e a compatibilidade com a pesquisa de mercado afastam, em análise inicial, a prática abusiva e a proporcionalidade da sanção. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021 e do Direito Administrativo Sancionador, a aplicação de multas deve observar a razoabilidade e a realidade do mercado, evitando punições por propostas que sequer geraram contratação ou prejuízo ao erário.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED. RESOLUÇÃO CMED Nº 2/2018. OFERTA DE MEDICAMENTO EM PREGÃO ELETRÔNICO POR PREÇO SUPERIOR AO PMVG. AUSÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER A COBRANÇA E OBSTAR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTS. 300 DO CPC, 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992 E 1.059 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Anulatória nº 0064892-91.2025.4.05.8300, ajuizada por MAUÉS LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face da União e da ANVISA, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança da multa administrativa no valor de R$ 52.781,66, aplicada pela CMED por suposta infração ao art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2/2018 -- oferta de medicamento por preço superior ao limite aplicável --, determinando, ainda, que as Rés se abstenham de inscrever a Autora em dívida ativa ou em quaisquer cadastros de inadimplência até o julgamento da lide. 2. A controvérsia recursal cinge-se a definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) em favor da empresa Agravada e, ainda, se incide, na espécie, alguma das vedações legais à concessão de provimento antecipatório contra a Fazenda Pública (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 c/c art. 1.059 do CPC). 3. A controvérsia subjacente diz respeito à oferta, pela empresa Agravada, do medicamento Cloridrato de Hidralazina 20 mg/mL no Pregão Eletrônico nº 072/2022, do Estado do Rio Grande do Norte, em valor unitário (R$ 8,30) praticamente idêntico ao da pesquisa mercadológica conduzida pela própria Administração licitante (R$ 8,4367). A licitação restou frustrada quanto a esse item, sem que houvesse adjudicação ou venda do fármaco. Ainda assim, a CMED aplicou multa pecuniária à empresa, por entender configurada infração de oferta de medicamento por preço superior ao PMVG. 4. Não há, em juízo de cognição sumária, vedação legal à concessão da tutela de urgência. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e o art. 1.059 do CPC vedam, em sede de tutela provisória contra o Poder Público, a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. No caso, a tutela deferida limita-se à suspensão da exigibilidade da multa e à abstenção de inscrição em dívida ativa, providência tipicamente cautelar de proteção da esfera jurídica da empresa, em nada se confundindo com o pedido principal de desconstituição definitiva da penalidade administrativa, este de natureza propriamente anulatória. A medida, ademais, é reversível, podendo a cobrança ser regularmente retomada em caso de improcedência da demanda principal. 5. A probabilidade do direito, em juízo perfunctório próprio dessa fase, encontra-se presente. O valor ofertado pela Agravada (R$ 8,30) é inferior ao próprio preço médio unitário estimado pela pesquisa mercadológica realizada pela Administração licitante (R$ 8,4367), o que afasta, em cognição sumária, a configuração inequívoca de prática abusiva no caso concreto e fragiliza o pressuposto fático da infração imputada. Soma-se a isso o fato de não ter havido adjudicação ou venda do medicamento, circunstância que torna controvertida -- em sede de cognição exauriente -- a aplicação de sanção em patamar tão expressivo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem o direito administrativo sancionador. 6. O perigo de dano também está caracterizado. A manutenção da imediata exigibilidade da multa expõe a empresa Agravada à iminente inscrição em dívida ativa, à negativação cadastral e à restrição em contratos público
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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