Resumo gerado por IA
O processo discute o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de uma ata de registro de preços após a implementação de medidas antidumping que elevaram os custos de importação da empresa contratada. O tribunal negou o pedido sob o fundamento de que variações de preço decorrentes de medidas de proteção de mercado não constituem álea extraordinária ou evento imprevisível, mas sim risco inerente à atividade empresarial de importação. A decisão reforça a aplicação do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, consolidando o entendimento de que a teoria da imprevisão exige a comprovação de fatos imprevisíveis e inevitáveis, não amparando erros de projeção de custos ou riscos ordinários do mercado.
Ementa
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação. Mandado de Segurança. Ata de registro de preços nº 15/2023. Pretensão voltada à revisão de contrato administrativo. Suposto desequilíbrio motivado pela prática de dumping por fornecedoras de origem chinesa. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de comprovação de álea extraordinária, a atrair a aplicação da teoria da imprevisão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, XXI, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: Discute-se, no caso em apreço, a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro da ata de registro de preços nº 015/2023, ao argumento de que as medidas antidumping inseridas na circular nº 03/2024 acarretaram elevação expressiva dos valores praticados no mercado e adotados na tomada de preços. O dumping, como se sabe, consiste em prática comercial desleal, pela qual uma sociedade exporta seus produtos para o mercado estrangeiro com a adoção de preços significativamente inferiores àqueles praticados no mercado interno. Dentre os efeitos nocivos dessa prática, destaca-se a eliminação da concorrência no país importador. A adoção de medidas antidumping, por sua vez, visa a proteção do mercado interno. A partir de todo o narrado, em que pese o esforço estampado em razões de recurso, reputo acertada a r. sentença combatida. Explico. Tal como concluiu o MM. Juiz de primeiro grau, a hipótese narrada não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão. Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a álea econômica, que autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado1 . É nesse sentido, inclusive, a previsão do art. 124 da Lei n.º 14.133/21, in verbis: (...) A sociedade apelante sustentou fazer jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na medida em que as condições inicialmente pactuadas foram substancialmente alteradas. Nada obstante, muito embora não se desconheça a possibilidade de reequilíbrio da avença face à alea econômica, não há prova de que o desequilíbrio decorreu de evento imprevisível e inevitável, tampouco de que teria tornado inviável a execução do contrato. O erro decorrente de má projeção não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, daí a impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal. A propósito, não é outro o entendimento adotado por esta E. Corte Bandeirante: (...) Em outras palavras, a adoção de medidas antidumping e variações de preço dela decorrentes não constituem, notadamente para sociedade que atua na área de importação de produtos, evento imprevisível e extraordinário, apto a autorizar, sem maior aprofundamento da instrução, a modificação dos contornos do contrato. Ainda que assim não o fosse, a estreita via do mandado de segurança é inadequada para obtenção de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, dada a necessidade de dilação probatória. Destarte, por qualquer ângulo que se analise, é correta a sentença guerreada, daí porque deve ser mantida, tal como lançada. Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/07/2021) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2019 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/05/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Ministro EDSON FACHIN Presidente Documento assinado digitalmente
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