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STFdecisao

RE 1410340

Processo: 1410340

Relator
DIAS TOFFOLI
Julgamento
28/04/2023
Publicação
02/05/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade de uma lei municipal que exige a implementação de programas de integridade (compliance) por empresas contratadas pela Administração local para obras e serviços de grande vulto. O STF manteve o entendimento de que os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre o tema, podendo definir o que consideram "grande vulto" com base em sua realidade financeira, desde que respeitem a diretriz geral da União. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021, validando que entes federados menores adaptem os valores referenciais de compliance previstos na norma geral federal às suas peculiaridades locais.

Ementa

DECISÃO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo prefeito do município de São José do Rio Preto/SP em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei municipal 14.126/2022. O mencionado diploma institui programa de integridade das empresas contratadas pela Administração Pública local. Eis o inteiro teor da ementa do acórdão sob invectiva: AGRAVO INTERNO – oposição pelo Prefeito Municipal contra a negativa de concessão de tutela cautelar para suspender a eficácia de lei impugnada pela Câmara Municipal – julgamento do mérito da ação principal – Recurso prejudicado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei 14.126, de 25 de fevereiro de 2022, do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que cria programa de compliance nas empresas fornecedoras de obras e serviços de ‘grande monta’ para a Administração Pública – Alegação do Prefeito de usurpação da competência privativa da União para dispor sobre regras gerais sobre licitações e contratos – PACTO FEDERATIVO – Constituição Federal que expressamente reservou para a União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos ( artigo 22, inciso XVIII) – Edição pela União da Lei Federal n° 14.133/2021, que aperfeiçoou a antiga Lei 8.666/93, estabelecendo a exigibilidade de programa de integridade (compliance) em licitações e contratos de grande monta, fixando para o âmbito federal o valor referencial de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões), na forma dos seus artigos 6°, XXII, e 25, § 4° - Norma de caráter geral que estabelece a obrigatoriedade do programa, mas deixa espaço para a competência suplementar dos Municípios em fixar qual o valor referencial para ‘grande monta’, segundo sua realidade financeiro-orçamentária – Conformidade da lei objurgada com os artigos 22, inciso XXVII, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal – Inconstitucionalidade inexistente. Ação julgada improcedente Aponta-se, no extraordinário, violação aos arts. 22, XXVII; 60, § 4°, III; e 1°, da Constituição Federal. Sustenta-se, de forma mais específica, que a modificação dos valores para implementação de programa de integridade insere-se em matéria referente à norma geral de licitação. Nesse sentido, haveria violação, pelo Município, da competência privativa da União, tendo-se em vista a fixação de limites por Lei federal para a elaboração de compliance. Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral da República, esta apresentou manifestação no sentido da submissão deste recurso ao Plenário Virtual, a fim de que seja reconhecida a repercussão geral da matéria, na forma do art. 323 do RISTF (e-doc. 25). Veja a ementa que sintetiza o parecer: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. DENSIDADE CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA POLÍTICA, SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO VIRTUAL É, no essencial, o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos legais e constitucionais de admissibilidade do recurso, prequestionada a matéria e apresentada sua repercussão geral, passo à análise do mérito. Na espécie, para julgar improcedente a ação direta, o voto condutor do acórdão do Tribunal local adotou os seguintes fundamentos centrais: “ (...) se a ideia que circunscreve ‘norma geral’ no espectro constitucional, ainda que em caráter ‘concorrente’, é a de se traçar diretrizes uniformes a serem seguidas pelos entes federados, mas sem ser exaustiva no seu conteúdo para deixar alguma margem de competência residual para peculiaridade local, não há dúvida de que o legislador federal ao estabelecer uma dada referência para contratações pela União, deixou espaço para os demais entes federados fixarem seus limites, mas sem a possibilidade de não aplicação de qualquer referencial”. (...) Assim, a União fixou como ‘regra geral’ a ser estabelecida nos editais de licitações que o licitante vencedor implante um programa de compliance cuja regulamentação depende de lei específica, que pode ser oriunda da suplementação que o Município está autorizado a fazer dentro do seu interesse local. Como bem ponderado pela douta Procuradoria Geral de Justiça no seu parecer final, com a edição da Lei Federal n° 14.133/2021 foi suprida a competência da União para fixar uma norma de caráter geral que obriga a implementação de programas de controle de integridade de fornecedores de obras e serviços de ‘grande vulto’, ficando a delimitação desse montante para a realidade econômico-financeira de cada ente federado. “ Ao julgar nos expostos termos, a Corte local não se afastou do entendimento deste Supremo Tribunal. Com efeito, a competência suplementar dos Municípios para editar normas específicas em matéria de licitação foi assentada nos seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.199/2017 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – SC, QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO, NOS ANÚNCIOS OU CAMPANHAS VEICULADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DO VALOR DESPENDIDO EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA EDITAR NORMAS ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE-AgR 1.159.577, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/03/2019). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHOMG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALI

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