Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da homologação de um pregão eletrônico para serviços de nutrição prisional, contestada sob alegações de proposta inexequível e falhas na qualificação técnica da vencedora. O tribunal decidiu pela manutenção do resultado, concluindo que a inexequibilidade não foi comprovada e que a administração agiu corretamente ao permitir a complementação de informações sobre atestados técnicos já existentes. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (art. 64, I) de que o dever de sanear o processo permite diligências para esclarecer dados pré-existentes, priorizando a seleção da proposta mais vantajosa e o formalismo moderado em detrimento do rigor excessivo que excluiria licitantes aptos.
Ementa
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTÍNUO DE NUTRIÇÃO, PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TRANSPORTADAS PARA OS INTERNOS CUSTODIADOS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DESTE ESTADO. PREGÃO ELETRÔNICO NO 15/2022, PELO TIPO “MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE”. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO EM RELAÇÃO AOS LOTES 09 E 11, POR ALEGADA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA INEXEQUÍVEL, AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA NA FORMA EXIGIDA NO ATO CONVOCATÓRIO. PRETENSÃO DE INABILITAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA (2ª IMPETRADA). 1. CASO EM QUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA IMEDIATA E SEGURA QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL (ITENS 9.5, 12.3.1, “C.2” E 12.9, “A.3”). PREÇO GLOBAL OFERTADO PELA 2ª IMPETRADA NO MESMO PATAMAR DAS DEMAIS CANDIDATAS, INDICANDO APARENTE CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO. INEXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS QUE, NA FORMA DO ART. 48, II, § 1º, “A”, DA LEI N 8.666/93, DEMANDARIA A APURAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES APRESENTADOS E, CONSEQUENTEMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA EM QUE EXIGIDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. REGULARIDADE FISCAL ATESTADA PELO SR. PREGOEIRO, NÃO BASTANDO MERAS ILAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA INFIRMÁ-LA. 3. COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ATRAVÉS DE ATESTADOS QUE EXCEDERAM O QUANTITATIVO MÍNIMO ESTABELECIDO NO EDITAL (ITEM 12.9, “A.3”). 4. INTIMAÇÃO DA EMPRESA PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, A FIM DE DEMONSTRAR A EXECUÇÃO CONCOMITANTE DO QUANTITATIVO MÍNIMO EXIGIDO NO EDITAL (40%). POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES À ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA A VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE A LICITANTE JÁ DISPUNHA MATERIALMENTE À ÉPOCA. 5. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, PREVISTA NO ART. 43, § 3º, DA LEI N° 8.666/93, E NO ART. 64, I, DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI N 14.133/2020), QUE NÃO IMPEDE A SANAÇÃO DO PROCESSO E A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DE FATOS EXISTENTES À ÉPOCA DA ABERTURA DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 5 E 10, DO CJF. 6. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE A FINALIDADE ESSENCIAL DA LICITAÇÃO DE ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: O procedimento licitatório em questão destinava-se à contratação de empresas especializadas na prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e servidores do sistema penitenciário deste Estado, por meio de Pregão Eletrônico nº 15/2022, pelo tipo “menor preço global por lote”. O ato impugnado supostamente ilegal consiste na homologação do resultado do certame que sagrou vencedora a empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELLEEPP/2ª impetrada, especificamente em relação aos Lotes nº 09 e 11 (index 00006, do anexo 1), pelos seguintes fundamentos: i) apresentação de proposta comercial manifestamente inexequível, em violação ao itens 9.5 do edital e art. 48, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93, aplicada subsidiariamente ao Pregão Eletrônico conforme Manual de Orientação – Pesquisa de Preço - STJ; ii) ausência de comprovação de regularidade fiscal (item 12.3.1, “c.2”, do edital); iii) deixar de apresentar os atestados técnicos de desempenho de atividade compatível e pertinente ao certame, mediante a demonstração de execução pretérita de no mínimo 40% do lote disputado (item 12.9, “a.3”), circunstâncias que no entendimento da impetrante ensejariam a inabilitação e desclassificação da referida empresa. No caso, porém, não restou demonstrada de forma imediata e segura qualquer violação as regras do edital em que fundamenta a impetrante a sua pretensão (itens 9.5, 12.3.1, “c.2” e 12.9, “a.3” - index 000017, do anexo 1), a saber: (...) No que tange a alegada inexequibilidade, afirma a impetrante que os valores ofertados pela vencedora para os Lotes 09 e 11 estariam abaixo da média das propostas das demais licitantes, respectivamente em 60% e 58%, assim como abaixo dos valores orçados pela Administração, em 51% e 52%. A inicial é ilustrada com a seguinte imagem (fls. 11): (...) Todavia, verifica-se do histórico colacionado aos autos pela própria impetrante (fls. 192 e 195, do anexo 1) que o preço global ofertado pela licitante vencedora se apresenta, aparentemente, no mesmo patamar das demais candidatas, havendo uma diferença de aproximadamente 4% entre o valor do lance total pelo Lote 09 por ela apresentado, para os da 2ª e 3ª proponentes, esta última a ora impetrante. (...) Assim, a aparente coesão entre as propostas apresentadas não permite concluir, de plano, pela inexequibilidade daquela ofertada pela licitante vencedora, de forma a justificar a sua imediata desclassificação, indicando, ao revés, que estariam em consonância com os valores praticados pelo mercado. Elucidativos os argumentos apresentados pelo Sr. Pregoeiro ao julgar o Recurso Administrativo interposto pela impetrante, reproduzido nas informações da autoridade/1ª impetrada (index 000253), in verbis: (...) Ademais, ainda que admitida a aplicação subsidiária do disposto no art. 48, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao Pregão Eletrônico para o serviço de nutrição, preparo e
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