Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho