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TSTOJ-SBDI-II nº 133Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333. JUÍZO DE MÉRITO
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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192
Tese
A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.
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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho