APELAÇÃO CÍVEL 0805642-30.2016.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0805642-30.2016.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico devido ao descumprimento de exigências documentais previstas no instrumento convocatório. O tribunal decidiu pela manutenção da inabilitação, reafirmando que a administração e os licitantes estão estritamente vinculados às regras estabelecidas no edital. A decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, diretriz fundamental mantida pela Lei nº 14.133/2021, que impede a habilitação de participantes que não comprovem os requisitos técnicos e formais previamente exigidos.
Ementa
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL REGULADOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGITIMIDADE DA INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou provimento à Apelação interposta por SUPPLY COMERCIO E CONSTRUCAO NAVAL EIRELI - ME em face de sentença que denegou a segurança que objetivava obter provimento jurisdicional que declare a sua habilitação no âmbito do Pregão Eletrônico RDC - Presencial n° 001/2015. II - Os Embargos de Declaração da SUPPLY COMERCIO E CONSTRUCAO NAVAL EIRELI - ME alegam contradição: "o presente julgado se mostra contraditório, já que a embargante detalhou toda a problemática com o devido ônus probatório. Assim, não restam dúvidas que a embargante teve prejuízo, devendo ser considerada habitada a realizar o serviço proposto no edital licitatório.". III - Na hipótese, colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "O aludido certame objetivou a contratação de empresa para realizar o registro de preço para a contratação de empresa especializada em serviços técnicos de remoção, controle, destinação final de estruturas flutuantes e mercadorias afundadas. 3. Pelas normas do pregão em comento, tem-se que somente pode dele participar e ainda ser classificado como vencedor, o licitante que cumpre as especificações contidas no edital de regência; e que serão imediatamente desclassificados, em decisão motivada, os licitantes cujas propostas não obedeçam às especificações técnicas previstas no Edital e anexos e não tenha sua exequibilidade demonstradas, quando exigido pela Comissão (Capítulo IV - item 4.2.4 - alínea II e IV). 4. Dito isso, verifica-se que a Comissão Permanente de Licitação, por unanimidade de seus membros, apoiada na manifestação da Coordenadoria Financeira da im
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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