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TCUacordao

Acórdão TCU 1106/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou o gestor pela inexecução parcial de contrato de repasse para adequação de estradas, com imputação de débito e multa, pois a obra não atingiu sua finalidade. Essa decisão reforça a importância da fiscalização e da garantia da entrega do objeto contratado, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (como nos artigos 137 e 139 sobre execução e recebimento). A falta de defesa do responsável (revelia) agravou a situação.

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE PARA ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DA PARTE EXECUTADA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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