AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002849-89.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0002849-89.2025.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de um contrato de serviços advocatícios firmado por município para a recuperação de verbas do FUNDEF/FUNDEB, questionando-se a legalidade do pagamento de honorários com recursos vinculados à educação e a existência de vícios formais na contratação. O tribunal decidiu pela legitimidade do Ministério Público Federal para prosseguir com a ação e confirmou que o objeto da lide abrange a análise de irregularidades como a ausência de licitação, falta de publicidade e preços excessivos. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça o rigor no controle das contratações diretas por inexigibilidade e a impossibilidade de destacar verbas carimbadas da educação para o pagamento de honorários contratuais, em conformidade com os princípios da moralidade e da legalidade previstos na Lei 14.133/2021.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS FORMAIS DO CONTRATO (INEXIGIBILIDADE, AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PUBLICIDADE, PREÇO). OBJETO DA LIDE ABRANGENDO CLÁUSULA DE HONORÁRIOS E VALIDADE FORMAL DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MAYA, PADILHA & DUARTE PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que, em ação civil pública ajuizada para controlar a destinação de verbas do FUNDEF/FUNDEB e a regularidade de contrato de serviços advocatícios, saneou o processo, determinou o bloqueio do pagamento de honorários contratuais, delimitou o objeto da demanda e admitiu a sucessão processual da União Federal pelo Ministério Público Federal no polo ativo. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela União Federal em face do Município de São Miguel dos Campos/AL e escritórios de advocacia, visando à declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão de alegadas irregularidades formais (ausência de licitação, inexistência de procedimento de inexigibilidade, falta de publicidade, cláusulas essenciais incompletas, vigência indeterminada e preço supostamente excessivo), bem como à vedação de pagamento de honorários contratuais com verbas vinculadas à educação. 3. Após sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da União, o TRF da 5ª Região, ao julgar apelações e embargos de declaração, reconheceu, de forma expressa, a legitimidade da União e do MPF para questionar não apenas a cláusula de pagamento de honorários com verbas do FUNDEF/FUNDEB, mas também os vícios formais do contrato advocatício, com fundamento em precedentes do próprio Tribunal, na orientação do TCU e na evolução da jurisprudência do STJ e do STF sobre a destinação vinculada dessas verbas. 4. Com efeito, a decisão agravada concluiu pela possibilidade de o Ministério Público Federal assumir a titularidade ativa da ação civil pública, em substituição à União que manifestou desinteresse em prosseguir, e afirmou que o objeto da lide abrange tanto a cláusula de honorários quanto a análise da legalidade formal do contrato, afastando a alegação de coisa julgada e litispendência deduzida pelos agravantes. 5. No presente recurso, os recorrentes sustentam: (i) que a União teria legitimidade apenas para questionar a cláusula de pagamento de honorários, não a integralidade do contrato; (ii) que não haveria base legal para a sucessão da União pelo MPF no polo ativo, à luz do art. 5º, § 3º, da Lei n. 7.347/1985; e (iii) que a atuação do MPF configuraria litispendência e violação à coisa julgada, em razão de anterior ação civil pública ajuizada pelo Parquet sobre o mesmo contexto fático. 6. Quanto à legitimidade do MPF, destaca-se que o Ministério Público é legitimado originário para propor ação civil pública, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 7.347/1985 e dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal. A partir dessa premissa, o art. 5º, § 3º, da mesma lei, interpretado de forma sistemática, permite que o MPF assuma a titularidade ativa quando outro legitimado se afasta da demanda - especialmente em casos envolvendo interesses públicos indisponíveis, como a correta aplicação de recursos federais vinculados à educação e a proteção da moralidade administrativa. Assim, a continuidade da tutela coletiva não pode depender exclusivamente da vontade de um único legitimado. 7. No que tange à delimitação do objeto e às teses de coisa julgada e litispendência, reafirmo que o TRF5, em acórdãos de minha relatoria no processo originário já transitados em julgado (0809847-77.2017.4.05.8000), reconheceu a legitimidade da União e do MPF para questionar tanto a cláusula de honorários quanto os vícios formais da contratação, exigin
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno