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STFacordao

ACO 3440 AgR

Processo: 3440

Relator
GILMAR MENDES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
22/04/2022
Publicação
28/04/2022

Resumo gerado por IA

O processo discute a obrigatoriedade da União em prorrogar convênios administrativos quando o atraso na execução decorre da demora no repasse de recursos federais. O tribunal decidiu que, preenchidos os requisitos legais e técnicos, a prorrogação deixa de ser um ato discricionário de conveniência e oportunidade para se tornar um ato vinculado, passível de controle de legalidade pelo Judiciário. No contexto da Lei 14.133/2021, o entendimento reforça o princípio da continuidade do ajuste e a responsabilidade da Administração Pública em não penalizar o parceiro privado ou ente federado por falhas operacionais causadas pelo próprio poder concedente.

Ementa

Agravos internos em ação cível originária. 2. Agravo do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Inviabilidade. 4. Inestimável proveito econômico. Honorários fixados com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fundamentadamente. 5. Agravo da União. 6. Direito Administrativo. Convênios. 7. Prorrogação. Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016. 8. Norma cogente impondo a prorrogação do convênio, caso preenchidos os requisitos. 9. Decisão administrativa que passa a ser vinculada aos critérios legais. 10. Reconhecimento do atraso no repasse de recursos por parte da União. 11. Desconsideração dos critérios legais, dos pareceres das áreas técnico-operacionais e dos atrasos nos repasses ocorridos. 12. Alegação de impossibilidade de prorrogação do convênio por motivos de conveniência e oportunidade. 13. Rejeição. Controle de legalidade. 14. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 15. Manifesta improcedência das insurgências recursais. 16. Majoração dos honorários em sede recursal a cargo da União. 17. Negativa de provimento aos agravos internos.

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Temas

Convênios

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