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TSTOJ-SBDI-I nº 191Alterada

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE

Julgamento
01/01/2011
Publicação
01/01/2011

Tese

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Histórico de resoluções

  • Res. 175/2011 — DEJT 27

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho