Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade do edital de concorrência da CODHAB/DF para a contratação de serviços técnicos de regularização urbanística e fundiária em São Sebastião. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou ajustes no certame para assegurar a conformidade com as exigências de qualificação técnica e critérios de julgamento. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir que as cláusulas editalícias não restrinjam indevidamente a competitividade e guardem proporcionalidade com o objeto licitado.
Ementa
Edital da Concorrência nº CC 0001/2024, lançado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, visando a contratação de empresa ou consórcio de empresas para prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos e estudos para regularização urbanística e fundiária da Área de Interesse Social - ARIS Morro da Cruz II, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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