Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade de uma multa aplicada a uma empresa por atraso e inexecuções em um contrato administrativo, sob a alegação de nulidades no rito processual. O tribunal manteve a sanção, decidindo que não há nulidade sem demonstração de prejuízo (princípio do *pas de nullité sans grief*) e que a ausência de uma comissão de três servidores ou de prazo para alegações finais não invalida o processo se o contraditório foi respeitado. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a aplicação de penalidades exige motivação e proporcionalidade, validando ritos simplificados desde que garantido o direito de defesa do contratado.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROPORCIONALIDADEDA SANÇÃO APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que denegou segurança e considerou válido o processo administrativo instaurado para apurar descumprimento contratual, culminando na aplicação de multa à recorrente. 2. Pedido de anulação do processo administrativo por suposta violação à Lei nº 9.784/1999 e readequação do valor da multa, alegando ilegalidade, abuso e desproporcionalidade da penalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (I) definir se deve ser anulado o processo administrativo que aplicou multa por descumprimento contratual; e (II) estabelecer se o valor da multa deve ser readequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há previsão legal que imponha a constituição de comissão composta por três servidores para apuração de infrações contratuais, sendo inaplicável, por analogia, o art. 150 da Lei nº 8.112/1990, restrito aos processos disciplinares contra servidores. 5. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, pois houve notificação, permitido acesso aos autos, apresentação de defesa, juntada documental e interposição de recurso, inclusive com prorrogação de prazo para recorrer. 6. A ausência de prazo específico para alegações finais não configura nulidade, pois houve oportunidade para manifestação após o relatório conclusivo, sem prejuízo concreto. 7. A acusação foi delimitada com base em relatórios que apontaram descumprimento de cláusulas contratuais, afastando a alegação de falta de objetividade. 8. A penalidade não decorreu apenas do atraso, mas de múltiplas inexecuções contratuais, devidamente motivadas no relatório administrativo, sem violação ao art. 4º, V, do Decreto nº 26.851/2006. 9. O valor da multa foi reduzido para 1% do contrato, suficiente para ressarcir prejuízo ao erário, sem ilegalidade ou desproporcionalidade. 10. Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme jurisprudência do STJ e TJDFT. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Apelação desprovida. Decisão unânime. Teses de julgamento: "1. Não há nulidade em processo administrativo instaurado para apuração de infração contratual quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, ainda que não haja comissão tripartite. 2. A ausência de prazo específico para alegações finais não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. A multa aplicada por descumprimento contratual é legítima quando motivada por múltiplas inexecuções e fixada em percentual proporcional ao prejuízo suportado pelo erário." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.784/1999; Decreto nº 26.851/2006.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno