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TSTSúmula nº 236Cancelada

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Tese

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA SUM-331, V Administração Pública. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. SUM-331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação. SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

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Temas

situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho