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STFdecisao

Pet 14601

Processo: 14601

Relator
DIAS TOFFOLI
Julgamento
30/09/2025
Publicação
01/10/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma reclamação contra a atuação do Ministério Público que investiga como improbidade administrativa a contratação e o aditamento de serviços advocatícios por uma Câmara Municipal, supostamente ignorando a tese fixada pelo STF no Tema 309. A decisão analisa o pedido de suspensão dessa investigação, sob o argumento de que a contratação por inexigibilidade e os aditivos contratuais foram regulares e carecem do dolo específico exigido pela jurisprudência constitucional. O caso reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 (art. 74, III) ao consolidar que a contratação direta de advogados é legítima quando houver notória especialização e natureza intelectual, exigindo-se a prova de má-fé para qualquer sanção por improbidade.

Ementa

DECISÃO: Vistos. Por meio da presente petição, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE e DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentam notícia de descumprimento do Tema nº 309 de repercussão geral, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, por ato do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), 6ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, que teria instaurado persecução contra os requerentes em manifesta transgressão à autoridade do precedente constitucional obrigatório. Alegam os peticionantes que: “1. O peticionante DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE é sócio administrador do escritório DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, que foi contratado pela CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ/MA para prestação de serviços especializados técnicos de consultoria jurídica, após regular procedimento de Pregão Eletrônico nº 002/2023, resultando na celebração do Contrato Administrativo nº 20230405.002.2023 (Doc.13), firmado em 05 de abril de 2023, no valor mensal de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), totalizando R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais) ao ano. (...) 3. O contrato administrativo celebrado previa expressamente, em suas Cláusulas Oitava e Décima Segunda, a possibilidade de prorrogação da vigência e de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conforme os artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/1993, então vigentes (transição). 4. Durante a execução contratual, observou-se notável expansão das demandas técnicas da Câmara Municipal, com incremento de aproximadamente 100% na produção de pareceres, notas técnicas e estudos legislativos entre 2023 e 2024. Tal aumento ensejou a contratação de novo profissional pelo peticionante, além do reforço presencial junto à Administração Pública, tudo formalmente justificado na Solicitação de Prorrogação de Vigência do Contrato, datada de 25 de março de 2024 (Doc.18). 5. Diante desse novo contexto fático e operacional, a Câmara Municipal, por decisão administrativa motivada e amparada em parecer jurídico (Doc.19), celebrou 1° Termo de Aditivo do Contrato Administrativo nº 20230405.002.2023, em 06 de abril de 2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais (Doc.14), totalizando o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com as seguintes finalidades: (i) prorrogação da vigência por mais 12 meses, com fulcro no art. 65, I, "b", da Lei nº 8.666/1993; e (ii) recomposição do valor contratual em 37,5%, com fundamento no art. 65, II, "d", da mesma lei. Ambas as medidas estavam expressamente previstas no contrato original, devidamente instruídas e aprovadas. 6. Atendidos todos os requisitos do Tema 309 da Repercussão Geral (RE 656.558/SP), inclusive de forma mais rigorosa que a jurisprudência exige (pois a contratação inicial se deu por licitação), iniciou-se, em 2025, nova tratativa para contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação (Doc.24), com base nos arts. 13 e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/96 (correspondente ao art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21), com valor mensal projetado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao ano. 7. No entanto, o Ministério Público Estadual, de forma prematura, instaurou o Procedimento nº 000938-509/2025 (Doc.10), baseado em denúncia anônima, oficiando à Câmara para que não celebrasse novo contrato de serviços advocatícios com o suplicante, mediante inexigibilidade de licitação. 8. Ainda mais grave, mesmo com o arquivamento desse primeiro procedimento, reabriu a investigação sob novo número (Notícia de Fato nº 003773-253/2025) (Doc.11), sem fato novo, com base nas mesmas premissas fáticas – contratação do escritório peticionante, ignorando, inclusive, a coisa julgada administrativa interna, e passou a tratar o aditamento contratual como possível ato de improbidade administrativa, sem qualquer imputação de dolo — elemento essencial à tipicidade da conduta, segundo o Tema 309 da repercussão geral do STF (Recurso Extraordinário - RE 656558). 9. No Despacho nº 10028/2025-SEI, datado de 17 de agosto de 2025 e recebido nesta última semana pelo escritório requerente (Doc.21), o parquet propôs ao peticionante e ao ex-presidente da Câmara a celebração de ANPP e ANPC, com imposição de devolução solidária de valores e multa de 50% sobre suposta diferença contratual — sem perícia, sem demonstração de dano, sem enriquecimento ilícito e, sobretudo, sem indícios de dolo”. Segundo os peticionantes, a atuação do MPMA ensejou a desestimulação e o impedimento da contratação legítima por inexigibilidade de licitação, a abrupta ruptura do contrato vigente, a inviabilização da continuidade do serviço, o injusto abalo de suas reputações e a criação de instabilidade jurídica, incompatível com a moralidade, a segurança jurídica e a autoridade dos precedentes obrigatórios. Afirmam que o MPMA ignorou a tese e a ratio decidendi do Tema nº 390 “ao tratar um aditamento regular e justificado como se fosse ato doloso de improbidade, e ao transformar hipóteses de inexigibilidade legalmente válidas em eventos suspeitos de má-fé, sem qualquer base fática ou jurídica plausível”. Em resumo, consignam que a persecução instaurada pelo Parquet, a partir das Notícias de Fato nº 000938-509/2025 e nº 003773-253/2025, viola diretamente a autoridade da decisão tomada no Tema nº 309, pois: a) ignora a ausência de dolo na conduta; b) despreza a legalidade da inexigibilidade de licitação; c) desconsidera a regularidade do aditivo contratual de 06/04/2024; d) produz efeitos concretos incompatíveis com a autoridade da Suprema Corte. Pedem a concessão de tutela provisória de urgência para suspender de imediato os efeitos da Notícia de Fato nº 003773-253/2025, em trâmite na 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz/MA, bem como quaisquer medidas constritivas, negociais ou processu

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