Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 198Criada

HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Tese

Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho