APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0056827-28.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0056827-28.2025.4.05.8100
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O processo discute a legalidade da reconvocação de uma licitante desclassificada por descumprimento de prazo em diligência, sob a justificativa de falha técnica no sistema e exercício da autotutela. O Tribunal manteve a anulação do ato, decidindo que o dever de acompanhar o sistema eletrônico vincula as partes e que a autotutela não autoriza o descumprimento de regras editalícias e da isonomia sem motivação idônea. A decisão reforça, para a Lei 14.133/2021, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o formalismo moderado, destacando que a busca pela proposta mais vantajosa não permite relevar preclusões temporais estabelecidas no edital.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECONVOCAÇÃO DE LICITANTE DESCLASSIFICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DA PROSEGUR BRASIL S/A DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis e remessa necessária interpostas em face de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Força Alerta Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra ato da Pregoeira do Banco do Nordeste do Brasil S/A, para declarar nulo o ato administrativo que reconvocou a empresa Prosegur Brasil S/A ao Pregão Eletrônico nº 90046/2025 após sua desclassificação por descumprimento de diligência no prazo estabelecido, anular os atos subsequentes e determinar o restabelecimento do certame a partir da desclassificação das empresas Prosegur e Preserve, com observância da ordem classificatória. 2. O Banco do Nordeste do Brasil S/A e a Prosegur Brasil S/A apelaram, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos argumentos relativos à falha de comunicação no sistema eletrônico, à autotutela administrativa e ao impedimento da impetrante para licitar e contratar com a Administração Pública, bem como a legitimidade da reconvocação em razão de falha técnica reconhecida pela Administração e a ausência de direito líquido e certo da impetrante, por suposto impedimento decorrente de penalidade aplicada pelo Banco do Brasil. 3. Após a interposição dos recursos, o Banco do Nordeste do Brasil informou nos autos que, em cumprimento à sentença, retomou o procedimento licitatório e que a Força Alerta sagrou-se vencedora do certame, com adjudicação, homologação e posterior celebração de contrato administrativo, requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto de sua apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto aos argumentos defensivos suscitados; (ii) saber se a reconvocação da licitante desclassificada por descumprimento de diligência, sob justificativa de falha de comunicação no sistema eletrônico, encontra amparo no poder de autotutela administrativa e no princípio do formalismo moderado; (iii) saber se a sanção de suspensão do direito de licitar aplicada à impetrante por outra entidade estatal obsta sua participação no certame promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil e (iv) saber se sobreveio perda superveniente do interesse recursal do Banco do Nordeste do Brasil e da remessa necessária, em razão do cumprimento integral da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, com base no art. 489, § 1º, III, IV e V, do CPC, não prospera, pois a sentença enfrentou de forma individualizada os fundamentos centrais da defesa, examinando o dever de acompanhamento do sistema eletrônico decorrente do item 8.3 do edital e do art. 19, IV, do Decreto nº 10.024/2019, o alcance da autotutela administrativa à luz do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, e o princípio do formalismo moderado, concluindo pela insuficiência das justificativas apresentadas pela Administração. 6. Conclusão desfavorável às teses defensivas não se confunde com ausência de enfrentamento delas, e não se verifica o vício do art. 489, § 1º, V, do CPC quanto à invocação das Súmulas 346 e 473 do STF, na medida em que a sentença delimitou o alcance de tais enunciados ao afirmar que o exercício da autotutela está condicionado à observância da legalidade, da motivação e da isonomia, aplicando essa premissa ao caso concreto. 7. A alegação de impedimento da impetrante para licitar e contratar, por sanção aplicada pelo Banco do Brasil, já havia sido submetida à apreciação judicial e
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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