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TSTSúmula nº 261Alterada
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. IRR-236 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. (RR-0001221-90.2024.5.13.0001, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho