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TSTPrecedente Normativo nº 24Criada

DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho