Sentença na íntegra - Proc. 12278/989/23 - CONTRATO
Processo: 12278/989/23
Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades em um contrato regido pela Lei nº 14.133/2021, destacando a falta de regulamentação local de dispositivos da Nova Lei e a ausência do Plano de Contratações Anual (PCA). O Tribunal concluiu que tais falhas, somadas a um parecer jurídico genérico, comprometem a eficácia e a legalidade da contratação. A decisão reforça que, sob a nova norma, a governança e o planejamento prévio são requisitos essenciais e obrigatórios para a validade dos processos licitatórios.
Ementa
o procedimento licitatório e o contrato examinados (evento 24.41 do TC-12278.989.23), quais sejam: a) Ausência da regulamentação necessária de diversos pontos da Lei Federal nº 14.133/21, sem a qual a própria eficácia e efetividade da Lei ou da contratação dela derivada pode ser prejudicada, vez que há regulamentos imediatamente aplicáveis à contratação em epígrafe ou ainda, de suma importância e/ou recomendáveis para dar concretude ao novo Estatuto das Licitações; b) Não elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) em desatendimentos às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/21 e dos Comunicados SDG nº 031/2021 e 034/2023; c) Parecer jurídico desprovido de uma análise mais acurada, face...
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