Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para fiscalizar a regularidade dos gastos em um contrato de obras de restauração asfáltica na rodovia DF-095. A decisão foca na verificação da legalidade e da execução financeira do ajuste, buscando identificar possíveis irregularidades ou sobrepreços na aplicação dos recursos públicos. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do controle externo e do dever de fiscalização contínua sobre a execução contratual, garantindo que o objeto entregue corresponda exatamente ao que foi licitado e pago.
Ementa
Auditoria de conformidade realizada no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, com o objetivo de avaliar a conformidade das despesas do Contrato nº 08/2022-DER/DF, referente à execução das obras de restauração do pavimento da rodovia DF-095 (EPCL).
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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