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STJacordao

AREsp 202504256168 - STJ

Processo: 3093921

Relator
FRANCISCO FALCÃO
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
19/08/2026
Publicação
24/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia por concessionária, quando tal contraprestação financeira está prevista no edital e no contrato administrativo. O STJ decidiu que a cobrança é legítima, mantendo o entendimento de que a administração pode instituir receitas alternativas para a exploração de bens públicos. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a possibilidade de previsão de receitas acessórias para garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade tarifária nos contratos de concessão.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. PREVISÃO EM EDITAL E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de direito ao uso de faixa de domínio sem contraprestação pecuniária. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que possibilita a cobrança pelo uso da faixa de domínio, mediante regular contrato administrativo, e, a previsão de outras receitas, no edital e no contrato administrativo. Precedente: AgInt no REsp n. 975.097/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 16/10/2023. IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

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Temas

Contratos Administrativos