APELAÇÃO CÍVEL 0802698-18.2022.4.05.8400 - TRF5

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPEDIMENTO DE LICITAR E MULTA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. MATERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão de Id. 4050000.45500552, alegando, em síntese, vícios de contradição e necessidade de pré-questionamento. Argumentou, em síntese: a) a ausência de observância dos documentos juntados na inicial, que comprovariam, em tese, que os preços estariam defasados em razão de fatos novos e atípicos; b) a ausência de prejuízo à União, que não teria encampado as obras contratadas, pois "até este momento não houve quem conseguisse fazer pelos preços fixados pelo Comando da Aeronáutica". Argumentou, ainda, que a penalidade teria sido desproporcional e contrária ao princípio da proteção da confiança. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, bem como a corrigir erro material, nos termos do disposto no art. 1.022, acima transcrito. Tampouco pode o juiz, mediante provocação da parte por meio desta via, conferir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva da sentença, a não ser que o saneamento dos vícios ocasione a aplicação deste efeito. 3. Analisando os embargos opostos pela MATERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI, constata-se a inexistência de contradições na Decisão Colegiada, a qual encontra-se hígida, vez que apreciou toda a matéria relevante para o deslinde da controvérsia, sendo clara e precisa, não existindo proposições inconciliáveis entre si. A ilicitude da conduta da licitante foi suficientemente perscrutada no Acórdão recorrido, tendo sido constatada a improcedência dos seus argumentos de defesa. Como corretamente fundamentou o Juízo a quo, a parte autora não comprovou a ocorrência de fato imprevisível, pois o certame foi conduzido durante a Pandemia da Covid-19, sendo de amplo conhecimento de todos os riscos de oscilação dos preços de mercado. Outrossim, como constatou o Comandante da Base Aérea de Natal, no Ofício nº 49/SOBC/2325, a análise histórica do SINAPI, para os itens 3 e 4 do Edital, reflete a mera inflação, da álea ordinária, não tendo havido qualquer mudança relevante nas políticas de preços e nem nas metodologias de composição de custos em relação à época do certame. Desta forma, a contratada não se desincumbiu do ônus de demonstração da variação excessiva e abrupta dos custos atrelados à execução do contrato, sendo certo que o recurso a índices de preços não reflete as condições reais de mercado e não serve, isoladamente, como prova. Demais disso, a recusa à assinatura do contrato nos preços pactuados em Ata de Registro de Preços significa a inexecução total do contrato administrativo, conduta significativamente reprovável, a ser punida com a sanção de impedimento de licitar, tal como previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A ora apelada recusou-se ao fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços pelo preço pactuado, sem apresentar justificativa plausível, o que viola a justa expectativa da Administração Pública, de receber o objeto contratado no prazo avençado. A referidaconduta gerou dano à Administração Pública, a qual ficou sujeita à realização de nova licitação, procedimento custoso e moroso, prejudicando, assim, a consecução do interesse público, conforme se verifica dos itens 6.8 e 6.9 do Relatório de Julgamento do procedimento administrativo. 4. A bem da verdade, da análise da peça recursal, não se constata a exposição das supostas contradições. O recurso se limita a destacar três argumentos que, na sua visão, não teriam sido enfrentados no julgamento da apelação, o que não procede. Com efeito, verifica-se que a embargante busca apenas rediscutir matéria já devidamente apreciada, com efeito de modificar o posicionamento assumido por

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