Resumo gerado por IA
O processo trata da demora da Administração Pública em analisar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados por uma empresa de limpeza pública devido ao aumento do preço do óleo diesel. O Tribunal de Contas concluiu que a solicitação era procedente e, como o reequilíbrio foi deferido administrativamente no decorrer da ação, determinou o efetivo pagamento dos valores devidos. A decisão reforça que, sob a égide da Lei 14.133/2021, a Administração tem o dever de manter a equação financeira do contrato, não podendo a omissão ou lentidão administrativa prejudicar o contratado diante de eventos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Limpeza pública. Reequilíbrio econômico-financeiro. Competência do Tribunal de Contas. Demora da Administração Pública na apreciação dos pedidos. Deferimento em sede administrativa. Perda do objeto. Comprovada a necessidade de reequilíbrio decorrente do aumento do óleo diesel. Procedência parcial. Determinação de pagamento.
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