APELAÇÃO CÍVEL 0810193-16.2022.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0810193-16.2022.4.05.8400
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O processo discute o marco inicial para a contagem do prazo de um ano para o reajuste de preços em um contrato administrativo, questionando se o termo deve ser a data da proposta ou a da assinatura do contrato. O tribunal decidiu que o reajuste deve ocorrer após 12 meses contados da data da apresentação da proposta, rejeitando o argumento de que a assinatura posterior do contrato implicaria renúncia ao índice inflacionário do período. A decisão reforça a aplicação do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em consonância com a Lei 14.133/2021, que estabelece o prazo de um ano contado da data do orçamento a que a proposta se referir ou da data da própria proposta.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INCIAL. DEFINIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela UFRN, para manter a sentença que reconheceu o direito ao reajustamento do Contrato nº. 45/2018 após o decurso de 12 (doze) meses contados a partir de 06/12/2017. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. No caso, inexistem os vícios apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de reconhecer que, apesar da previsão contratual no sentido de que a data da apresentação da proposta consistiria no marco temporal inicial para fins de reajustamento da avença e que o TCU já tenha proferido julgado no sentido de que, quando há um grande lapso temporal entre a apresentação da proposta e a assinatura do contrato, o contratado estaria ratificando os preços anteriormente combinados ao proceder com a assinatura do instrumento, esse entendimento não pode verberar ante a ausência de exceção ou ressalva na legislação de regência, não havendo fundamento jurídico para a mudança no parâmetro de contagem já definido. 5. Para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão cabe à parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaraç
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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