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STJacordao

AgInt no RMS 202503609647 - STJ

Processo: 77271

Relator
AFRÂNIO VILELA
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
19/08/2026
Publicação
24/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um mandado de segurança que questionava a regularidade de um pregão eletrônico para contratação de serviços de internet via fibra óptica, alegando falhas na habilitação e inexequibilidade da proposta vencedora. O STJ manteve a validade do certame, decidindo que a consulta ao SICAF após a fase de lances é legítima e que a falta de infraestrutura prévia não torna a proposta inexequível se o edital não exigia capilaridade imediata. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao validar a inversão de fases e o julgamento da exequibilidade pautado estritamente nas exigências editalícias, prestigiando a seleção da proposta mais vantajosa.

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão que denegou a segurança impetrada para anular o Pregão Eletrônico 90045/2024, instaurado para contratação, por ata de registro de preços, de serviços de telecomunicações para fornecimento de link terrestre dedicado de dados via fibra óptica ao Tribunal de Justiça estadual. 2. A decisão monocrática do relator fundada no art. 34, XVIII, b, do RISTJ; e na Súmula 568/STJ não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado. 3. Nos termos dos itens 7.1.1, 7.10 e 7.13.1, a verificação de habilitação após a fase de lances e por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF não compromete a regularidade da habilitação nem configura afronta ao art. 64 da Lei 14.133/2021. 4. A inexistência de exigência editalícia de infraestrutura de fibra óptica previamente instalada afasta a alegação de inexequibilidade da proposta com fundamento na ausência de capilaridade imediata, inexistindo violação ao art. 59, IV, da Lei 14.133/2021. 5. Agravo interno improvido.

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Registro de Preços