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TCE-PRacordao

Acórdão 2365/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 116525/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma representação contra o edital de concorrência para pavimentação de vias urbanas no Município de Ventania, devido à fixação inadequada da data-base para reajuste e restrição não informada no prazo. O Tribunal Pleno considerou a representação procedente, apontando ilegalidade na revogação e "retomada" da licitação, em violação à Lei 14.133/2021. A decisão reforça a necessidade de clareza e correção nos editais de licitação, especialmente quanto aos critérios de reajuste e prazos, sob pena de comprometer a legalidade do processo licitatório.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Ventania. Concorrência nº 02/2025. Pavimentação de vias urbanas. Fixação da data-base para o reajuste. Data do orçamento estimado. Impugnação ao edital. Restrição no prazo não informada. Ilegalidade. Revogação e “retomada” da licitação. Impossibilidade. Violação à Lei 14.133/21 Procedência. Recomendações.

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Temas

LicitaçãoLei 14.133/2021Reajuste/Repactuação