Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em um pregão eletrônico para registro de preços da Secretaria de Economia do DF, resultando na determinação do Tribunal para que o certame permaneça suspenso até a correção de falhas na pesquisa de preços e na estruturação dos serviços. A decisão exige que a administração amplie a base de preços públicos pesquisados, sem excluir valores baixos sem justificativa, e separe os serviços de suporte da garantia dos equipamentos, vinculando o pagamento ao desempenho. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o dever de ampla pesquisa de mercado e a necessidade de métricas de resultados em contratações de tecnologia, diretrizes que fundamentam o planejamento e a seleção da proposta mais vantajosa na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP n.º 28/2021-SEEC/DF, lançado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de solução para proteção de dados, compreendendo a entrega de "backup" e "restore", mascaramento e virtualização de dados, serviços de higienização de dados, implementação de política de "backup" e recuperação de dados, pelo período de 12 (doze) meses.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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