Acórdão 296/2026 da Secretaria Segunda Câmara
Processo: 422746/2025
Resumo gerado por IA
O processo analisou a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de consultoria contábil e jurídica para regularização de IRRF. O Tribunal considerou irregular a contratação, por não demonstrada a inviabilidade de competição, determinando a anulação do processo e do contrato. A decisão reforça a necessidade de justificar adequadamente a inexigibilidade de licitação, especialmente em objetos padronizáveis, e demonstra a importância do planejamento prévio nas contratações públicas, conforme exigido pela Lei 14.133/2021.
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Consultoria contábil e jurídica para regularização de IRRF. Ausência de demonstração da inviabilidade de competição. Objeto padronizável. Justificativas genéricas de complexidade, urgência e impossibilidade de execução interna. Cláusula de êxito que não afasta o vício de origem. Violação ao regime jurídico de contratações públicas. Execução contratual não iniciada. Contrato suspenso antes do início da execução dos serviços. Ausência de pagamentos à contratada. Regularidade com ressalvas. Determinação de anulação do processo e do contrato. Recomendação para planejamento e capacitação.
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