APELAÇÃO CÍVEL 0803017-30.2024.4.05.8201 - TRF5

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPOS PARA BOMBAS DE INFUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ACEITAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DISTINTAS, MAS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA E DE PREJUÍZO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Samtronic Indústria e Comércio Ltda. em face de r. sentença pela qual o d. Juízo a quo denegou a segurança em ação mandamental impetrada contra ato ilegal atribuído ao Ilmº Sr. Agente de Contratação da EBSERH, objetivando a anulação do Pregão Eletrônico nº 90035/2024 (SRP) promovido pela EBSERH, destinado à aquisição de equipos para bomba de infusão, com cessão das bombas em comodato. Sustentou a Impetrante, ora Apelante, que os equipamentos ofertados pelas empresas vencedoras estariam em desacordo com as especificações técnicas do edital, o que violaria os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a aceitação de propostas com produtos tecnologicamente que seriam distintos daqueles previstos no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; (ii) determinar se houve ilegalidade manifesta apta a ensejar a anulação do pregão por meio de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Registrou-se, inicialmente, que o Relator, embora tenha se manifestado de forma favorável à anulação do certame, no início do julgamento, reconsiderou seu posicionamento após o r. voto-vista da d. Desembargadora Federal Gisele Sampaio, proferido na presente assentada, passando a acompanhar a fundamentação desta em que se reconheceu a validade do procedimento licitatório e a inexistência de violação aos princípios que regem a matéria, indicando-se inclusive que os equipamentos das Empresas consideradas vencedoras são de qualidade superior aos que continuariam sendo fornecidos pela ora Recorrente. Afirmou-se que a vinculação ao edital impõe o cumprimento das regras previamente estabelecidas, mas admite, em certos casos, a aceitação de soluções técnicas equivalentes, desde que devidamente justificadas e sem prejuízo à isonomia entre os Licitantes. Consignou-se que a avaliação da Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade técnica, concluiu que os equipamentos ofertados pelas Empresas vencedoras atendiam às exigências do edital, ainda que por meio de tecnologias distintas das originalmente especificadas. Firmou-se que a Impetrante, ora Recorrente, não teria demonstrado que as soluções ofertadas fossem inadequadas ou que comprometessem a segurança, a funcionalidade ou a finalidade pública da contratação, tampouco comprovara qualquer prejuízo concreto ou afronta à isonomia do certame. Salientou-se que a ausência de impugnação ao edital e de interposição de recurso administrativo durante a condução do certame fragiliza a pretensão mandamental e indica a tentativa de rediscutir, em juízo, matéria técnica já decidida pela via adequada. Concluiu-se que os elementos constantes dos autos, especialmente os pareceres técnicos e as justificativas administrativas, confirmam que não houve ilegalidade manifesta, desvio de finalidade ou quebra dos princípios da legalidade e economicidade, razão pela qual não se justifica a intervenção judicial. Sem verba honorária (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 da Corte Especial do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: A Administração pode aceitar soluções técnicas distintas das previstas no edital, desde que equivalentes, justificadas tecnicamente e sem prejuízo à finalidade, isonomia e competitividade do certame. O controle judicial de atos administrativos pautados em juízo técnico fundamentado deve respeitar a discricionariedade da Administração, especialmente na via es

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