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TSTOJ-SBDI-I nº 378Criada

embargos. interposição contra decisão monocrática. não CABIMENTO

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973) e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Histórico de resoluções

  • Res. 208/2016 — DEJT 22

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1cltclt-art-557clt-art-894trabalho