Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União reafirmou que a execução parcial de obras públicas sem a devida prestação de contas configura dano ao erário, exigindo a devolução dos valores não aproveitados e a aplicação de multa aos responsáveis. Na prática de contratos, o gestor deve assegurar que cada etapa paga corresponda à efetiva entrega física, sob pena de responsabilização pessoal conforme os artigos 156 e 158 da Lei 14.133/2021, que tratam das sanções administrativas e da responsabilidade do agente público. A decisão destaca que a revelia do gestor em processos de fiscalização não impede o julgamento pela irregularidade das contas, reforçando a necessidade de rigor no acompanhamento da execução contratual previsto no artigo 115 da Nova Lei de Licitações. Assim, a administração deve priorizar o controle rigoroso de medições e o aproveitamento útil do objeto para evitar o desperdício de recursos públicos e sanções legais.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. EXECUÇÃO PARCIAL COM APROVEITAMENTO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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