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TSTSúmula nº 45Criada

SERVIÇO SUPLEMENTAR

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho