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STFdecisao

ARE 1536999

Processo: 1536999

Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento
28/02/2025
Publicação
06/03/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade de editais de licitação que permitem a oferta de comissão de leiloeiro em percentual inferior a 5%, contrariando o Decreto Federal nº 21.981/32. O tribunal decidiu que as normas de licitação prevalecem sobre o decreto profissional, visando a seleção da proposta mais vantajosa e a ampla concorrência, não havendo direito líquido e certo ao piso remuneratório. Para a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça a autonomia da Administração em definir critérios de julgamento competitivos, afastando restrições corporativas que limitem a economicidade nas contratações públicas.

Ementa

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 6, Doc. 117): “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS. REGRA DO EDITAL N. 14/2023 DO MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS QUE PERMITE A OFERTA PELO LICITANTE DE COMISSÃO INFERIOR A 5% (CINCO POR CENTO). TESE DE OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO DECRETO N. 21.981/32. INSUBSISTÊNCIA. DIPLOMA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À LEI DE REGÊNCIA (LEI 8.666/93). RESPEITO À AMPLA CONCORRÊNCIA E À SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ No Recurso Extraordinário (Doc. 142) com fundamento no art. 102, III, “a” e “d”, da Constituição Federal, PAULO ROBERTO WORM alega, inicialmente, que “objetivo do presente Recurso Extraordinário é a correta aplicação da IN DREI Nº 52/2022 e DECRETO LEI 21.981/1932 e a por via Reflexa a Lei 14.133/2021 a qual trará de forma inequívoca a aplicação incorreta, como ocorria com a Lei 8.666/93” (fl. 3, Doc. 142). Sustenta que “não cabe ao PODER JUDICIÁRIO, tampouco a Administração Pública normatizar e legislar sobre o exercício da profissão, remuneração, direitos e suas obrigações, haja vista que a PROFISSÃO DA LEILOARIA é totalmente regulada por lei federal e tem a União Competência Privativa para tal conforme disposto no, DECRETO LEI 21.981/1932 e, ainda pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI 52/2022), este como órgão normativo e julgador máximo” (fl. 8, Doc. 142). Aduz que “como se infere da legislação cabe ao COMITENTE, no caso o RECORRIDO, pagar pelos serviços prestados e ajustar uma comissão a ser paga ao LEILOEIRO, independente da OBRIGAÇÃO de receber do ARREMATANTE no mínimo 5% (cinco) sobre quaisquer bens arrematados” (fl. 13, Doc. 142). Argumenta, por outro lado, que “o COMITENTE, Recorrido, não CUMPRIU com a obrigação legal em PAGAR pelos SERVIÇOS AOS LEILOEIROS Licitantes, todavia apesar de já ter sido beneficiado pelo não cumprimento da exigência legal, e já ter se beneficiado com o trabalho GRATUITO dos LEILOEIROS, e estes arcarem com todos os gastos com a publicização, organização e realização do leilão; o ente público quer GANHAR comissão paga pelo ARREMATANTE, a qual por expressa força de lei, é obrigatória a ser paga no importe mínimo de 5%” (fl. 15, Doc. 142). O Juízo de origem inadmitiu o RE com base nas Súmulas 279 e 454, do STF e ao fundamento de tratar-se de ofensa meramente reflexa à Constituição (Doc. 163). No Agravo (Doc. 182), a parte agravante refutou os óbices daqueles enunciados, e aduziu que, no caso, há flagrante ofensa ao texto constitucional e que o ente público usurpou a competência legislativa exclusiva da União (fl. 3, Doc. 182). É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Eis os fundamentos da parte para sustentar a repercussão geral da matéria (fls. 4-8, Doc. 142): “As questões constitucionais suscitadas no presente Recurso Extraordinário, bem como aplicação de lei estadual em desacordo com lei local e divergência jurisprudencial, possuem REPERCUSSÃO GERAL, nos termos do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal e do artigo 543-A do NCPC. Quanto a Repercussão geral, nos termos legais, com a devida vênia, entendemos ser a relevância + transcendência, ou seja, a questão debatida deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, bastando um destes, além do que deverá transcender o interesse subjetivo das partes do caso em concreto, haja vista que tal discussão enfrentará assunto de interesse de todos, União, Estados e munícipios. Para fins de conceito, faz-se uso das palavras de alguns renomados autores; MARINONI e MITIDIERO manifestam-se da seguinte forma: (…) Outrossim, ha

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