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TSTOJ-SBDI-I nº 84Cancelada

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

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cancelada

Tese

A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.

Histórico de resoluções

  • Res. 186/2012 — DEJT 25

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho