Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012
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cancelada
Tese
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.
Histórico de resoluções
- Res. 186/2012 — DEJT 25
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Temas
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