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TSTOJ-SBDI-II nº 16Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100
Tese
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho