APELAÇÃO CRIMINAL 0800434-65.2021.4.05.8205 - TRF5

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS DENUNCIADOS POR CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas dos réus condenados nas penas do art. 90 da Lei n. 8.666/93, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. 2. A inépcia da denúncia está atrelada à acusação que diminui o contraditório substancial, seja pela insuficiência na descrição dos fatos, seja pela ausência de identificação precisa de seus autores. Desrespeitada esta regra, a peça acusatória deve ser rejeitada (art. 395, I, do CPP), por inépcia. 3. A denúncia oferecida pelo MPF atende a todos os requisitos estampados no art. 41 do CPP: os atos criminosos, ocorridos no contexto da chamada "Operação Recidiva", foram narrados de forma bastante detalhada, indicando o papel desempenhado por cada um dos denunciados na fraude licitatória observada no âmbito da Tomada de Preços n. 01/2015, do Município de Teixeira/PB. Presente a individualização da conduta e inexistente qualquer incompletude que pudesse ensejar dificuldade na compreensão da acusação formulada, não há que se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. 4. O tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93 é crime formal que se consuma com a demonstração da frustração do caráter competitivo do certame, independentemente de comprovação de recebimento de vantagem indevida ou de efetivo dano ao erário. Embora requeira a demonstração do dolo específico consistente na finalidade de obter, para si ou para terceiro, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consuma-se com o mero ajuste, combinação ou adoção de outro expediente, independentemente da efetiva adjudicação ou obtenção da vantagem econômica. 5. Constitui o objeto desta ação penal a fraude verificada no âmbito da Tomada de Preços n. 01/2015, do Município de Teixeira/PB, sob a perspectiva do possível envolvimento de agentes públicos na restrição ao caráter competitivo do certame e no direcionamento do resultado da licitação. Por sua vez, na Ação Penal n. 0800019-53.2019.4.05.8205, foram denunciados os empresários que se uniram para fraudar, entre outras, essa mesma Tomada de Preços n. 01/2015. 6. Os documentos que embasam a acusação se encontram nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 0800985-16.2019.4.05.8205 e, submetidos à CGU, revelaram: (i) apesar de nove empresas terem entregue a documentação, apenas as empresas M&M Construção (representada por LUIS FELIPE DIÓGENES BEZERRA) e Construtora Millenium (representada por MADSON FERNANDES LUSTOSA) foram habilitadas; (ii) as duas únicas empresas habilitadas correspondem àquelas cujos membros foram condenados, em segunda instância, nos autos n. 0800019-53.2019.4.05.8205, por instituírem associação criminosa; (iii) a empresa Gopan Construções se insurgiu contra a habilitação da M&M e da Millenium. Intimadas a responder, foram identificadas diversas semelhanças nas contrarrazões apresentadas pela M&M e pela Millenium, a ponto de a CGU indicar que teriam sido produzidas conjuntamente ou por uma mesma pessoa; (iv) a fraude ao certame fica ainda mais evidente a partir da apreensão de documentos na residência de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES. Lá, constava o Aditivo nº 001/2015 da Tomada de Preços n. 001/2015 assinado por CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS, como representante legal da empresa M&M CONSTRUÇÃO Ltda. No entanto, CHARLES WILLAMES atuou no mesmo processo licitatório, assinando o documento da "MILL

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