Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 185Cancelada
EMBARGOS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.024/1974
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.
cancelada
Tese
Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho