AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808588-10.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0808588-10.2025.4.05.0000
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O processo trata de um pedido de tutela de urgência para que a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) realize a entrega (tradição) de um imóvel cedido a um sindicato por meio de Termo de Permissão de Uso. O tribunal decidiu que, uma vez formalizado o contrato administrativo e inexistindo inadimplemento do particular, a Administração não pode reter o bem sem apresentar uma motivação clara para o desfazimento do ato. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que, embora a permissão de uso seja um ato discricionário e precário, o dever de motivação e a boa-fé objetiva limitam a arbitrariedade estatal, impedindo o descumprimento injustificado de cronogramas contratuais já estabelecidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A TRADIÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO PELA UFCG COM O SINDICATO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFCG em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a Universidade adote, no prazo de quinze dias, as providências administrativas necessárias à tradição do bem imóvel cedido. 2. O Agravante sustenta que o Sindicato agravado, inicialmente, recusou-se a assinar o contrato em razão de discordância quanto ao valor estabelecido, tendo, apenas posteriormente, modificado sua posição, aceitando os valores. Alega, por fim, que a permissão de uso de bem público é ato unilateral, discricionário e precário, não gerando direito líquido e certo à imediata tradição. 3. "O Termo de Permissão de Uso n. 001/2025, pactuado pelo sindicato autor com a UFCG fixa o seu termo inicial em 01/02/2025, sendo esta a data definida pela Administração para a tradição do bem." 4. "Dessa forma, salvo hipótese de inadimplemento essencial por parte do permissionário, eventual demora na entrega do bem constitui ilícito contratual." 5. "No caso, formalizado o contrato administrativo e não havendo registro de inadimplemento no processo administrativo correspondente, é devida a efetiva tradição do bem." 6. Ademais, não se desconhece que o uso de bem público é ato unilateral, precário e discricionário, no entanto, a administração pública tem o dever de apresentar os motivos de seus atos dotados de discricionariedade, conveniência e oportunidade. E, no caso, não foi apresentado qualquer fundamento pela administração para desfazer um contrato formalizado e sem qualquer irregularidade. 7. Acrescente-se que na época da contratação todas as partes concordaram com os termos de uso do bem. Assim, num exame preliminar, não se vislumbra nenhuma espécie de risco para a administração pública em cumprir com o contrato pactuado, devendo ser integralmente mantida a decisão agravada. 8. Agravo de Instrumento não provido. pmm
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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