REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800288-07.2024.4.05.8500 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA LEGAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança vindicada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe - HU-UFS. 2. A impetração visa afastar a exigência, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT como condição para a formalização do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2021 e para o recebimento de recursos públicos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como de emendas parlamentares impositivas municipais. A EBSERH alega que, apesar da inadimplência trabalhista, a exigência da CNDT, neste caso, compromete a continuidade dos serviços gratuitos e essenciais de saúde e ensino prestados pelo HU-UFS à população carente e à comunidade acadêmica, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. O juízo de origem acolheu o pedido e afastou a exigência da certidão tanto para a formalização do aditivo contratual quanto para a liberação de valores oriundos de convênios e emendas parlamentares. Embargos de declaração opostos pela EBSERH foram acolhidos com efeitos modificativos, ampliando o alcance da sentença para incluir os repasses de: (i) R$ 7.479.609,44 provenientes de emendas da Câmara Municipal de Aracaju e (ii) R$ 582.718,75 relativos a emendas de quatro vereadores, ambos destinados à aquisição de equipamentos médico-hospitalares. O Município de Aracaju, após formalização do aditivo contratual, informou não ter interesse recursal. 4. A questão em discussão consiste em verificar se é legalmente exigível a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT pela EBSERH como condição para a formalização de aditivo contratual e liberação de recursos públicos destinados à saúde, mesmo diante da essencialidade dos serviços prestados e do risco de paralisação das atividades hospitalares. 5. A exigência de regularidade fiscal e trabalhista, prevista na legislação de licitações e contratos administrativos (Leis nºs 8.666/1993 e 12.440/2011), deve ser relativizada quando compromete a continuidade de serviços públicos essenciais e de relevante interesse social, como os de saúde e educação. 6. A EBSERH, na qualidade de empresa pública federal gestora de hospital universitário vinculado ao SUS, atua exclusivamente em atividades assistenciais gratuitas e indispensáveis, voltadas à população carente e à formação acadêmica na área da saúde. 7. A jurisprudência desta 7ª Turma do TRF5 reconhece que a vedação ao repasse de recursos públicos a entes inadimplentes, prevista no art. 25 da LC nº 101/2000 e no art. 26 da Lei nº 10.522/2002, comporta exceção quando os valores se destinam a ações nas áreas da saúde, educação e assistência social, interpretação que se estende, por analogia, à situação da EBSERH. Precedente: Processo nº 08047382720234058500, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2024. 8. A negativa de flexibilização da exigência da CNDT implica paralisação dos serviços hospitalares prestados pelo HU-UFS, com grave prejuízo à população sergipana e à comunidade acadêmica, afrontando os direitos fundamentais previstos nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. 9. A sentença que afastou a exigência da CNDT está em conformidade com os princípios constitucionais e com os precedentes desta Turma julgadora. 10. Remessa necessária desprovida. .mkr.

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)