APELAÇÃO CRIMINAL 0000218-50.2015.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0000218-50.2015.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso criminal que discute a correta tipificação de fraudes em licitações, especificamente a distinção entre a dispensa ilegal de certame e a frustração do caráter competitivo. O tribunal negou o recurso, mantendo a condenação pelo crime de frustrar o caráter competitivo da licitação, esclarecendo que a dispensa ilegal (antigo art. 89 da Lei 8.666/93) só ocorre quando há contratação direta sem qualquer procedimento licitatório. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que irregularidades em processos licitatórios existentes devem ser enquadradas como crimes contra o caráter competitivo (atual art. 178 do Código Penal), e não como contratação direta indevida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se no presente recurso que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão, alegando que "o acórdão, embora tenha reconhecido a existência de irregularidades relevantes no procedimento, não enfrentou de forma expressa se tais vícios, pela sua extensão e natureza, seriam aptos a caracterizar uma fraude de tal magnitude que viesse a comprometer a própria existência material do certame licitatório, limitando-se a concluir pela incidência do art. 90 da Lei nº 8.666/93 sem explicitar por que tais circunstâncias não conduziriam, em tese, ao enquadramento no art. 89 do mesmo diploma legal"; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as alegações apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; Ainda que não seja necessário, importa salientar que a decisão embargada foi clara e fundamentada ao demonstrar quais os vetores adotados para sua conclusão. Nada há que ser aclarado em favor da defesa, uma vez que essa Corte assimilou o entendimento de que a incidência do art. 89, da Lei nº 8.666/93 pressupõe um procedimento ilegal de dispensa ou de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, seria a hipótese de aquisição direta, sem intermediação, ainda que formal, de licitação; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração não providos. Abl
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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