Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização dos procedimentos adotados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF para realizar novas licitações no sistema de transporte público coletivo, visando substituir contratos antigos que devem ser encerrados por determinação judicial. O Tribunal de Contas do Distrito Federal monitora o cumprimento de prazos para que as novas contratações ocorram antes do término da vigência atual ou do prazo limite fixado pelo TJDFT. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o dever de planejar a sucessão contratual com antecedência, evitando prorrogações irregulares ou a interrupção de serviços essenciais, em conformidade com o princípio da continuidade e as normas de planejamento da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Autos apartados autuados em cumprimento aos itens IV e VI-b da Decisão n.º 3.285/2021, exarada no Processo n.º 22.100/2019-e, para exame dos procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF, com vista à deflagração de certame licitatório para novas contratações destinadas à substituição dos contratos derivados da Concorrência nº 01/2011-ST/DF, ao término de suas vigências originais, ou dentro dos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias definidos pelos Acórdãos/TJDFT de nºs 1144188 e 1233612, no âmbito da Ação Popular n.º 2013.01.1.092892-0.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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