Resumo gerado por IA
O processo trata da natureza jurídica dos ajustes celebrados entre a FAP/DF e pesquisadores para fomento à pesquisa, questionando-se a aplicação de regras de dispensa e inexigibilidade de licitação e a possibilidade de aprovação tácita de contas. O tribunal concluiu que tais instrumentos assemelham-se a convênios e que o decurso do prazo não gera aprovação automática das contas, mantendo-se o dever de fiscalização da Administração. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que repasses de fomento não seguem a lógica estrita dos contratos de compra e venda, mas exigem rigoroso controle de resultados e prestação de contas, vedando a omissão administrativa no dever de julgar a aplicação de recursos públicos.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: CONSULTA. AJUSTES CELEBRADOS PELA FAP/DF COM PESQUISADORES. NATUREZA JURÍDICA SIMILAR A DOS CONVÊNIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO. Consulta formulada pelo Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, por via do Ofício nº 10/2018-GAB/FAPDF, acerca da aplicabilidade dos artigos 25 e 26 da Lei nº 8.666/1993 nos ajustes celebrados com os pesquisadores selecionados a partir de editais e fomento que lança para concessão de subvenções, e a possibilidade de aprovação tácita, pelo decurso de prazo, de prestações de contas dos recursos repassados a terceiros.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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