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TCUacordao

Acórdão TCU 431/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU investigou a contratação de salas VIP exclusivas para ministros, questionando se a medida atende aos princípios da economicidade, impessoalidade e interesse público (art. 5º e 11 da Lei 14.133/2021). Apesar de já existir um precedente favorável, o Tribunal decidiu aprofundar a análise por meio de diligências, buscando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a justificativa para a contratação, conforme exigido nos estudos técnicos preliminares (art. 17 e 25 da Lei 14.133/2021).

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CONTRATAÇÃO DE SALAS VIP EXCLUSIVAS PARA MINISTROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. QUESTIONAMENTOS QUANTO À ECONOMICIDADE, À IMPESSOALIDADE E AO INTERESSSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTA CORTE PELA REGULARIDADE E DE REPRESENTAÇÃO CONEXA EM CURSO. CONHECIMENTO. ATENDIMENTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRELIMINARES.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos

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