HC 232382

Ementa

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no 783.985/SC, assim ementado (eDOC 10): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A decisão agravada concluiu pela inviabilidade de análise do pleito quanto à nulidade da sentença por não ter facultado à Defesa nova manifestação ante a recapitulação do delito no novo tipo penal do art. 337-E do Código Penal, que sucedeu ao revogado art. 89 da Lei 8.666/93, devido à supressão de instância. Salientou que mesmo eventual nulidade absoluta não pode ser declarada em supressão de instância. De todo modo, ressaltou que não há que se falar em abolitio criminis diante da continuidade típico-normativa operada no art. 337-E do Código Penal, com redação conferida pela Lei n. 14.133/2021. III - Quanto à ausência de dolo específico, o Tribunal de origem, em cognição exauriente, entendeu pela presença de prova suficientes à tipificação da conduta. Entender de modo diverso ensejaria aprofundada análise do contexto fático-probatório, inviável na via mandamental. IV - A Defesa alegou error in judicando porquanto nulidade absoluta deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição e repisou os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Alega o impetrante, em suma, que: a) o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, por cinco vezes; b) em 1.4.2021, antes do encerramento da instrução probatória, entrou em vigor a Lei 14.133/2021, que deu nova roupagem à legislação de licitações; c) em 5.6.2021, a acusação apresentou alegações finais postulando a condenação do paciente nas sanções do art. 89 da Lei 8.666/1993, já a defesa requereu o reconhecimento da abolitio criminis, em razão da nova tipificação dada à redação do art. 337-E do CP; d) o Juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia para condenar o paciente como incurso no art. 337-E do CP, por duas vezes, à pena de 7 (sete) anos de detenção, em regime inicial semiaberto; e) em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve a condenação, desta vez pela capitulação prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993; f) “o juízo singular operou o enquadramento do paciente na tipificação do art. 337-E do Código Penal, ou seja, na nova redação trazida pela alteração legislativa, sem que a acusação tivesse a postulado e cujos verbos nucleares, embora similares, são distintos ao ponto de não se admitir analogia in malam partem”; g) “[a]o reconhecer a condenação do paciente nas sanções do novo tipo penal, mesmo tendo os supostos fatos ocorridos sob a égide do art. 89 da Lei 8.666/93, verifica-se que o juízo singular operou em uma verdadeira fusão entre o art. 89 e 337-E do Código Penal, os quais preveem verbos distintos, inovando na aplicação de disposição não requerida pela acusação, em afronta ao princípio da correlação e da irretroatividade da lei penal mais gravosa, embora a pena mantida tenha sido a da tipificação revogada”; h) a nova redação trazida pelo art. 337-E do CP eliminou a figura típica omissiva prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993 de “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da superveniente abolitio criminis. Em razão do exposto, requer a anulação da sentença e do acórdão condenatórios, por ausência de fundamentação adequada na condenação, permitindo-se a aplicação do art. 384 do CPP. Caso seja superada a preliminar de nulidade da sentença, pugna pela extinção da punibilidade ante a superveniência da abolitio criminis. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer cuja ementa tem o seguinte teor (eDOC 15): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DENÚNCIA PELO ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/1993. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. 1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público imputou ao ora paciente, em conjunto com outras pessoas, a prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, por cinco vezes, consistente na promoção, fora das hipóteses previstas em lei, da inexigibilidade da licitação para a contratação da empresa Marcelo Luiz Alberto – Me, para a promoção de shows de diversos artistas (eDOC 2). Na sentença condenatória, o Magistrado de origem apreciou as alegações defensivas acerca da novatio legis nos seguintes termos (eDOC 4, p. 12-13): “[...] A controvérsia reside na modificação legislativa operada com a promulgação da Lei 14.133/21, de 1º de abril de 2021 que, dentre outras alterações, migrou os crimes da Lei 8.666/93 para o Código Penal. A abolitio criminis é prevista no artigo 2º do Código Penal, segundo o qual "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". Isto é, sobrevindo lei que deixa de tipificar determinada conduta, tem-se, por consequência, a extinção da punibilidade (art. 107, III, CP), vale dizer, "o fato

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