Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PRacordao

Acórdão 364/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 545396/2025

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
23/02/2026

Ementa

Representação. Alegada irregularidade na designação de servidores comissionados para funções de agente de contratação e comissão de licitação. Artigo 8º da Lei 14.133/2021. Aplicação do artigo 176 da Lei 14.133/2021, prazo de seis anos para adequação dos municípios com até 20 mil habitantes, em razão do reconhecimento legal das dificuldades estruturais e da necessidade de planejamento. Improcedência da representação, porém, como recomendação para elaboração de plano de ação visando capacitação, revisão de procedimentos e eventual realização de concurso público.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Planejamento

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)