Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
23/02/2026
Ementa
Representação. Alegada irregularidade na designação de servidores comissionados para funções de agente de contratação e comissão de licitação. Artigo 8º da Lei 14.133/2021. Aplicação do artigo 176 da Lei 14.133/2021, prazo de seis anos para adequação dos municípios com até 20 mil habitantes, em razão do reconhecimento legal das dificuldades estruturais e da necessidade de planejamento. Improcedência da representação, porém, como recomendação para elaboração de plano de ação visando capacitação, revisão de procedimentos e eventual realização de concurso público.
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Temas
LicitaçãoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Planejamento