APELAÇÃO CÍVEL 0823361-26.2024.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0823361-26.2024.4.05.8300
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O processo discute se uma empresa contratada pela Administração Pública tem direito ao contraditório prévio durante uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que recomendou a retenção de valores por execução indevida. O Tribunal decidiu que auditorias de controle interno possuem natureza meramente avaliativa e preparatória, não exigindo a defesa prévia do particular, uma vez que o contraditório é diferido para o momento em que o órgão gestor decidir aplicar medidas concretas. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que o controle preventivo e as linhas de defesa podem produzir relatórios técnicos sem a participação imediata do contratado, desde que a ampla defesa seja garantida antes de qualquer sanção ou retenção definitiva de pagamentos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORIA INTERNA REALIZADA PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE INTERNO DE NATUREZA AVALIATIVA, SEM EFEITO DIRETO OU IMEDIATO SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO IMPOSITIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STF AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA EM AUDITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado em face de atos atribuídos aos Superintendentes da CGU/PE e do DNIT. A empresa buscava impedir a cobrança ou retenção de valores contratuais com base em recomendação emitida pela CGU ao DNIT, com base no apurado na Auditoria Preventiva CGU nº 1058388, que indicou suposta execução indevida do contrato em R$ 772.089,23. Sustentou que não foi notificada no curso da auditoria, sendo surpreendida ao final com recomendação que poderá repercutir em seu patrimônio. Alegou ainda que, embora tenha apresentado manifestação técnica ao DNIT, esta só foi encaminhada à CGU após a conclusão da auditoria, impedindo sua consideração. Sustentou violação ao contraditório e à ampla defesa. A sentença entendeu que auditorias de controle interno não configuram processos administrativos sujeitos à ampla defesa, por não produzirem efeitos diretos e imediatos sobre a esfera jurídica da auditada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se auditoria interna realizada pela Controladoria-Geral da União, destinada à avaliação da execução de contrato administrativo, deve observar o contraditório e a ampla defesa, à luz do art. 5º, LV, da CF/1988 e da Lei nº 9.784/1999. III. Razões de decidir 3. Auditoria preventiva realizada pela CGU constitui procedimento de controle interno, de natureza avaliativa, sem efeito direto ou imediato sobre a esfera jurídica da empresa auditada, não se equiparando a processo administrativo sancionador. 4. Nos julgamentos dos Mandados de Segurança nºs 32.505/DF e 36.849/DF, o STF assentou que auditorias internas, enquanto instrumentos de apuração genérica e preparatória, prescindem de contraditório, o qual será oportunizado em momento posterior, caso a Administração decida adotar medidas concretas com repercussão jurídica ou patrimonial. 5. As conclusões da auditoria da CGU (relatórios, achados e recomendações) servem como insumos técnicos para eventuais deliberações administrativas posteriores, sendo nesse momento, e não antes, que se impõe a observância do contraditório. 6. A empresa teve ciência e oportunidade de apresentar manifestação técnica ao DNIT antes da adoção de medidas administrativas. 7. O RE 870.169/RS, citado pela apelante, não ampara a tese de incidência automática do contraditório em auditorias internas, mas reafirma sua desnecessidade em fases preliminares de controle sem efeito direto e imediato. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e art. 74; Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.180/2001, art. 22; Decreto nº 3.591/2000, art. 8º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.505/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.09.2020; STF, MS 36.849/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28.09.2021, DJe 07.02.2022; STF, MS 34.296/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.05.2018; STF, ARE 870.169/RS, Primeira Turma. GS11
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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