Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Banco de Brasília (BRB) para a prestação de serviços bancários e operacionalização das unidades do programa "Na Hora". O Tribunal de Contas considerou a representação procedente, identificando fragilidades e riscos à economicidade que comprometem a regularidade do contrato. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a inviabilidade de competição deve ser rigorosamente comprovada, não bastando a natureza pública do contratado para justificar a ausência de licitação quando o objeto permite concorrência no mercado.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL. BANCO DE BRASÍLIA S.A. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. UNIDADES DO PROGRAMA NA HORA. OPERACIONALIZAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. FIXADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA JURISDICIONADA. FACULTADA MANIFESTAÇÃO AO INTERESSADO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. SOBRESTAMENTO. LEVANTAMENTO. ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA. IMPROPRIEDADES E FRAGILIDADES. RISCOS RELEVANTES À ECONOMICIDADE E REGULARIDADE CONTRATUAL. DETERMINAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa ATP - Tecnologia e Produtos S.A., em face do Contrato de Prestação de Serviços nº 16/2021-SEJUS, firmado pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF com o BRB - Banco de Brasília S.A., e com a empresa BRB Serviços S.A., tendo por objeto o fornecimento de soluções de meios de pagamento e outros serviços bancários, e a operacionalização das Unidades do "Na Hora".
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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